O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) publicou no seu Diário Oficial nesta sexta-feira (25) recomendação endereçada à secretária de Educação de Oeiras que, indevidamente, acumula os cargos de secretária de Educação do município e de professora da rede estadual de ensino.

De acordo com a recomendação expedida pelo promotor João Batista de Castro Filho, que responde pela 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras, a conduta da secretária de Educação já foi comprovada por documentos acostados em Inquérito Civil no ano de 2018.

“Chegou ao conhecimento deste órgão ministerial que a investigada Sebastiana Maria Lima Tapety vem acumulando indevidamente cargos públicos (secretária municipal de Educação e professora da Rede Estadual de Ensino), todos remunerados, sendo tal fato comprovado pelos documentos juntados aos autos do Inquérito Civil n.º 80/2018 ”, diz trecho do documento.

Conduta vedada
De acordo com o art. 37, XVI da Constituição Federal, é vedada qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, com a observância de: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro de técnico ou científico; e c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

O Ministério Público considerou que “a averiguação das situações que configuram acúmulo ilegal de cargos é dever da Administração Pública e que a continuidade dessas situações gera grave dano ao erário, além de comprometer a moralidade e eficiência do serviço público”.

Recomendação
Diante do fato, o órgão ministerial recomendou que no prazo de 10 dias Sebastiana Maria Lima Tapety não mais acumule remuneração relativa aos cargos públicos e ainda que realize a opção de um dos dois cargos públicos que ocupa, quais sejam, secretária de Educação e professora da rede estadual de educação.

“O Ministério Público do Estado do Piauí, representado pelo agente ministerial adiante subscrito, no exercício de suas atribuições legais, resolve recomendar à senhora Sebastiana Maria Lima Tapety que: que não mais acumule remuneração relativa aos cargos públicos que ocupa; e, realize a opção de um entre os dois cargos públicos que ocupa (Secretária de Educação do Município de Oeiras e Professora da Rede Estadual de Educação), em razão da impossibilidade de acumulação, apresentando ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da presente recomendação, prova de exoneração relativa a um dos cargos públicos acumulados”, diz.

Fonte: Ministério Público do Estado do Piauí / Lupa1