O Ministério Público de Picos tomou conhecimento da existência de um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Picos cujo objeto seria um empréstimo de R$ 4 milhões destinado a construção de usina asfáltica no Município de Picos.
O órgão recomendou ao gestor, prefeito Padre Walmir (PT), que, em conformidade com o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não realize despesas que excedam o limite da capacidade financeira do ente público nos dois últimos quadrimestres de 2020.
É vedado ao titular de poder ou órgão nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
O prefeito informou ter acatado a presente recomendação e informou que procederá com a retirada e arquivamento do projeto de lei.
Fonte: 180 Graus
