A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (ANMPCON) , e a Rede de Controle de Gestão Pública e lançaram notas de repúdio contra a retirada da autonímia orçamentária e financeira do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alepi).
Os órgãos de controle repudiam a derrubada do veto do governador Wilson Martins (PSB), ocorrida na última terça-feira(10), na Assembleia Legislativa do Piauí, que se referia à participação expressa do TCE na parcela orçamentária de gastos de pessoal da assembleia legislativa, no percentual especificado de 1%, o que deixa o tribunal dependente do órgão legislativo e tirando toda sua autonímia orçamentária e financeira.
“Com a derrubada do veto, em vez de garantido o limite percentual de 1%, o referido limite no próximo exercício deverá ser negociado diretamente com a Assembleia Legislativa, o que nos permite a ilação de que o objetivo desse ato é tornar o TCE dependente da Casa Legislativa no sentido de negociar tal percentual, com grande risco de redução do limite orçamentário que cabe ao TCE, o que inviabilizaria o funcionamento da Corte de Contas Estadual”, ressalta a nota da Rede de Controle.
Na nota da ANMPCOM é enfatizado o fato que na história recente do Brasil, nunca se viu o poder legislativo estadual, supri um órgão de controle a sua submissão como forma de punir o tribunal pela reprovação de suas contas, destacando que é um ato de revanchismo, que tenta inibir a atuação do TCE.
“Em iniciativa sem precedentes na história moderna deste país, deputados estaduais do Piauí entenderam por bem suprimir a previsão específica de limites de gastos com pessoal do Tribunal de Contas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, numa clara tentativa de submeter a Corte de Contas a desígnios pouco republicanos – ato com nuanças revanchistas, em face da rejeição das contas daquela Assembleia Legislativa em dois exercícios consecutivos, consequência necessária da legítima e independente atuação do Tribunal de Contas do Piauí”.
Nas notas é lamentado o fato que pode levar ao enfraquecimento do sistema de controle externo. “No atual cenário de maturidade das instituições brasileiras, a lamentável prática em curso no Poder Legislativo piauiense é digna de repúdio por todas as instituições organizadas e pela sociedade daquele Estado, que poderá ter enfraquecido o sistema de controle externo, instrumento necessário ao resguardo do interesse público”.
Segundo a presidente do TCE, Waltania Alvarenga, essa aprovação, da retirada da autonomia do TCE, estaria acontecendo após o tribunal ter reprovado as contas das gestões de 2008 e 2009 da Assembleia Legislativa. “Não podemos desacatar a possibilidade de retaliação, devido a essas ações”, lembra a presidente.
Fonte: Portal AZ
