Apurações da alçada da 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras, que tem à frente a promotora de Justiça Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo, constataram que a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Santa Rosa do Piauí é composta pelo servidor efetivo no cargo de vigia Antônio Vieira da Silva, pela nomeada mediante portaria para o cargo de Tesoureira Ana Amélia Soares de Andrade e pela prestadora de serviços Ione Pereira da Silva.

A integrante do Ministério Público sustentou, nas considerações de procedimento instaurado, que “os membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Santa Rosa do Piauí não preenchem os requisitos legais dispostos na Lei n.º 8.666/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, [que] institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”.

Emmanuelle Belo determinou que seja recomendado “com as advertências de praxe”, ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rosa do Piauí, Geraldo Soares da Silva, que observe imediatamente o disposto no art. 51 da lei 8.666/93, “que versa sobre a composição dos membros da comissão de licitação, devendo os nomeados para membros da comissão permanente de licitação serem agentes públicos devidamente qualificados, pertencentes ao quadro permanente de servidores dos órgãos da Administração Municipal e que detenham, no mínimo, ciência da legislação que disciplina a licitação e seu processamento, bem como entendimento técnico básico que possibilite receber, examinar e julgar com segurança as propostas e documentos recebidos”.

Também determinou a conversão da notícia de fato em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 84/2023 para apurar as irregularidades.

Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Rosa do Piauí emite nota de esclarecimento; Veja:

A Câmara de Vereadores de Santa Rosa do Piauí por meio do seu Presidente Geraldo Soares da Silva (PT), e devido à veiculação de notícias de informações desencontradas e inverídicas, vem a público esclarecer que recebeu a notificação do Ministério Público Estadual que versa sobre a composição dos membros da Comissão de Licitações deste órgão público e apresentará manifestação no prazo legal estipulado.

Nessa toada a Câmara Municipal informa que só dispõe em seu quadro de servidores apenas 01 (um) servidor efetivo que detém de conhecimento suficiente para estar como membro da CPL e não é por que exerce a função de vigia que podemos presumir e subestimar a sua capacidade técnica, desde já informo que o mesmo exerce a função há mais de 10 de anos.

No tocante à legalidade a Casa Legislativa do Povo de Santa Rosa do Piauí, está agindo em conformidade com a Lei, não praticando qualquer ato eivado de vicio ou de forma ilegal, pois a regra geral é que somente servidores efetivos podem ser designados para atuar como agente de contratação. É o que se retira do disposto no art. 6º, LX da Lei nº 14.133/21. Contudo, a norma contida no art. 7º estabelece que serão designados para o desempenho das funções essenciais no processo da contratação agentes públicos que sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos.

Há uma preferência legal para que a designação para exercer a função de agente de contratação recaia sobre servidores efetivos. A norma deve ser interpretada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, caso o órgão ou entidade disponha de recursos humanos suficientes, a designação deve recair sobre servidores efetivos.

Contudo, no caso do Parlamento de Santa Rosa do Piauí, é de se supor que certos órgãos ou entidades públicas não disponham de servidores efetivos aptos a exercer a função de agente de contratação.

Neste caso, de modo justificado, a designação pode recair em servidores titulares de cargo de provimento em comissão como é o caso em tela.

Como forma de esclarecer a verdade dos fatos, a Câmara Municipal dos Vereadores emite esta nota para que o povo de Santa Rosa do Piauí continue a promover a credibilidade desta casa como sempre foi em sua história. Que Deus abençoe nosso povo!

 

 

Fonte: 180 Graus