A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das apostas esportivas teve início em 24 de maio e está em andamento com o objetivo de investigar a suspeita de manipulação de resultados em jogos de futebol no território brasileiro. A iniciativa busca esclarecer os detalhes da Operação Penalidade Máxima, que foi realizada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) e envolve diversas pessoas.

O governo brasileiro, considerando a potencial arrecadação proporcionada por esse setor, está aguardando o desenrolar da CPI para então propor a regulamentação das apostas esportivas. Espera-se que esse segmento se torne uma fonte significativa de receitas, trazendo benefícios para vários setores essenciais do país.

De acordo com informações confirmadas com fontes do brasilcasinos, o governo federal, embora trate o tema como uma questão prioritária, ainda não definiu o momento exato de apresentar ao Congresso Nacional uma medida provisória que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. Isso se deve, em parte, ao desejo de considerar as sugestões da CPI da Câmara dos Deputados, criada em 17 de maio, a fim de investigar a possível manipulação de resultados de jogos relacionada a apostas.

A equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entende que qualquer proposta de regulamentação nesse sentido deve levar em conta os resultados da investigação parlamentar para corrigir falhas do passado e obter o apoio dos deputados no futuro.

O texto-base elaborado pelos especialistas do Ministério da Fazenda está em circulação e sendo debatido em diversos ministérios, incluindo Planejamento, Gestão, Esporte, Saúde e Turismo. As considerações dessas pastas estão prestes a serem encaminhadas à Casa Civil para a avaliação final.

Uma possibilidade que está sendo considerada pelo Palácio do Planalto é apresentar a proposta como um projeto de lei com solicitação de tramitação em regime de urgência.

Enquanto a questão da regulamentação é discutida, outros obstáculos estão sendo enfrentados, como a necessidade de criar uma nova secretaria responsável pela autorização e controle das empresas de apostas. Estima-se que cerca de 80 cargos sejam requeridos para atender a essa nova demanda de trabalho. O Ministério da Gestão confirmou o recebimento do pedido, mas até o momento não há planos de criar essas vagas, seguindo a orientação do presidente Lula para evitar o excesso de funcionários públicos.

Receita para os cofres públicos

A regulamentação das apostas esportivas não apenas resolve uma lacuna na legislação, que já autorizava as apostas em 2018, mas também contribui para o aumento da receita da União. O Ministério da Fazenda estima que essa atividade possa gerar até R$ 12 bilhões em receitas anuais.

O texto propõe a destinação de 1,63% da arrecadação para os clubes e entidades esportivas, conforme previsto legalmente. No entanto, os clubes de futebol pleiteiam uma fatia maior. A regulamentação também visa proibir que jogadores sejam, ao mesmo tempo, apostadores, evitando assim conflitos de interesse.

Além disso, a proposta determina que as empresas de apostas devem realizar ações preventivas e informativas para conscientização dos apostadores e prevenção do vício em jogos de azar, contando com a participação do Ministério da Saúde nessas discussões. O objetivo é garantir a saúde mental dos apostadores e evitar o desenvolvimento de comportamentos compulsivos.

As regras relacionadas à publicidade e ao marketing, como horários de veiculação de propagandas e formatos de anúncios online, serão desenvolvidas em colaboração com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar). Essa parceria tem como intuito garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, proporcionando um ambiente de apostas seguro e regulamentado.

Quanto à distribuição da arrecadação com as apostas esportivas, a proposta prevê o seguinte:

• 84% para o operador da loteria de apostas;
• 10% para a Seguridade Social;
• 2,55% para a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP);
• 1,63% para entidades desportivas;
• 1% para o Ministério do Esporte;
• 0,82% para escolas públicas.

Essas são as principais diretrizes da proposta de regulamentação das apostas esportivas, que está em fase de debate e espera-se que traga benefícios significativos para o país, tanto no aspecto financeiro quanto na proteção e conscientização dos apostadores. Acompanharemos o andamento da CPI para entender melhor os desdobramentos desta investigação e suas consequências na regulamentação desse setor promissor.