O Ministério Público do Piauí, através da promotoria de justiça de Oeiras, instaurou inquérito civil para apurar suposta irregularidade praticada pela prefeitura da cidade.
A irregularidade seria na nomeação de uma mulher para o cargo de farmacêutica do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município supostamente sem preencher os requisitos estabelecidos pela Lei municipal n.º 1841.
“O SAAE terá quadro próprio de servidores, que ficarão sujeitos ao regime jurídico instituído pelo município. Parágrafo único – Compete à administração municipal admitir e demitir os servidores, conforme a legislação vigente e com as normas a serem fixadas em Regimento Interno”, cita a portaria.
“Há indícios de ilegalidade da nomeação perpetrada pelo Chefe do Executivo Municipal de Oeiras-PI tendo em vista que o cargo de Farmacêutico faz parte do rol de cargos de provimento efetivo, estabelecido pela lei municipal nº 1841, de 28 de novembro de 2017”, completa.
O inquérito vai coletar informações, documentos, depoimentos, perícias, dentre outras provas, ressaltando que a posteriori será analisada a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta, ajuizamento de ação civil pública ou possível arquivamento.
Fonte: 180graus
