As prefeituras e câmaras municipais de cidades com até 50 mil habitantes têm até o dia 28 de maio para cumprir a Lei da Transparência. A partir dessa data, todos os entes federativos (União, estados e municípios) serão obrigados a divulgar suas contas na internet, em tempo real. Municípios com mais de 50 mil moradores já são obrigados a divulgar essas informações.
De acordo com a legislação, todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, Distrito Federal, Estados e Municípios devem estar acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico, em uma página na internet.
A Lei Complementar 131/2009 estabeleceu ainda diferentes prazos para o cumprimento da lei: um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos para os municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes e quatro anos para os municípios com menos de 50 mil habitantes.
Faltando menos de 15 dias para findar o prazo, prefeituras que não possuam sites da transparência devem se adequar rapidamente para cumprir o previsto em lei. “Em caso de descumprimento da lei, as prefeituras que não obedecerem ao prazo devem sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais”, afirmou o advogado especialista em direito eleitoral, Leonardo Airton Soares.
Segundo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a responsabilidade pela verificação das prefeituras em situação irregular é do Tribunal de Contas Estadual (TC). Se o TC informar o descumprimento, as transferências financeiras serão suspensas até nova manifestação do tribunal.
A Lei da Transparência tem como objetivo promover e expandir a fiscalização das administrações públicas e assim evitar casos de corrupção. Qualquer cidadão pode denunciar quem não cumprir a legislação para o Ministério Público.
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