Segundo informações da delegada da Mulher em Picos, Laura Carneiro, a “Lei do Minuto Seguinte”, que existe desde 2013, é pouco ou não conhecida pelas pessoas, principalmente no meio médico. A “Lei do minuto seguinte: sua palavra é lei!” está sendo divulgada pelo Ministério Público Federal e diz que a mulher não precisa ir à delegacia antes de fazer exames de profilaxia e passar por psicólogo.

“O que significa a Lei do Minuto Seguinte? Minuto seguinte a que? Ao crime de violência sexual. Então, essa lei garante às mulheres procurarem qualquer rede hospitalar do Sistema Único de Saúde, sem que haja necessidade de um prévio boletim de ocorrência. Ela simplesmente se desloca a qualquer rede médica e pode receber o primeiro atendimento após o abuso sexual. É um sistema que é para ser integrado, amplo e multidisciplinar. Ela vai ter o atendimento médico e o psicológico logo após a prática do abuso sexual sem ter que dar muitas justificativas sobre o ocorrido. Não há mais a necessidade de apresentar um boletim de ocorrência antes do exame”, explicou a delegada.

Laura Carneiro disse que em Picos, assim como em todo o país já é possível fazer uso da lei. Ela ressalta ainda que não há faixa etária para fazer uso do sistema.

“Aqui em Picos é possível utilizarem desse serviço. Muitas vítimas, após o primeiro atendimento médico, têm medicações administradas para evitar a gravidez e ter qualquer tipo de DST. A lei é para todas as mulheres de qualquer faixa etária. Não há limites de idade. Tanto crianças quanto adultas. Não há limites para que sejam devidamente atendidas no Hospital Regional. Então, para qualquer vítima de crime sexual, é garantido esse atendimento amplo e multidisciplinar”, afirmou.

Conheça o site, a lei e denuncie!

www.leidominutoseguinte.mpf.mp.br/

Fonte: Cidades na Net