O último ano de mandato é decisivo para os gestores municipais. Independente do grau de proximidade com próximo gestor ou da reeleição, os gestores devem concluir o mandato em vigor preservando os princípios da administração pública de maneira que o trabalho da próxima gestão seja facilitado.
O cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser priorizado. Em todo país, é comum ver ex-prefeitos recebendo punições pelo descumprimento da legislação. A aplicação de multas impagáveis, apreensão de bens e reclusão são algumas das penalidades às quais os ex-gestores são submetidos.
Medidas como a realização de operações de crédito por antecipação da receita, aumento da despesa de pessoal nos últimos 180 dias, o recebimento de transferências voluntárias, a aquisição de despesas que não possam ser pagas com recurso disponível em caixa não devem ser realizadas para que o gestor não descumpra a lei e sobrecarregue as finanças da prefeitura.
O bom gestor deve ter em mente que as promessas de campanha devem ser cumpridas durante a gestão. Obras não concluídas, atraso no salário de servidores e falta de infraestrutura no município são fatores que podem afetar o gestor em exercício e comprometer até mesmo eleições futuras, pois boa parte da população leva em conta esses fatores durante a votação
O equilíbrio financeiro é fundamental para a conclusão e para o início da nova gestão. O gestor pode utilizar mecanismos de redução de despesas como o remanejamento de pessoal, fixação de padrão de consumo de materiais e contratar pessoas para trabalhar desde que haja disponibilidade de reembolso.
Problemas na prestação de contas também podem prejudicar o prefeito que está concluindo a gestão. Para evitar maiores transtornos, o gestor deve dispor de um Controle Interno eficiente para que o problema seja detectado e resolvido antes da avaliação do Tribunal de Contas do Estado.
O próximo gestor deve encontrar subsídios para dar continuidade à gestão. Para isso uma equipe de transição deve ser nomeada pelo atual prefeito para listar os convênios que a prefeitura tem, demonstrativo de créditos, dívidas, relacionar patrimônios descrevendo os móveis e imóveis, demonstrativo das folhas de pagamento, quadro de cargos e outras responsabilidades.
Gestores reeleitos também devem se atentar a essas medidas para evitar dificuldades no próximo mandato.
APPM
