A Câmara dos Deputados avançou nesta semana na análise do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que busca sustar a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma estabelece diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
O relator Luiz Gastão (PSD-CE) apresentou parecer favorável à derrubada do texto. O parecer foi aprovado nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania. O deputado defende que menores de 16 anos não têm autonomia para decidir sobre o procedimento e que a realização do aborto deve exigir boletim de ocorrência ou autorização judicial.
Segundo o Conanda, a resolução dispensa a comunicação aos pais ou responsáveis quando houver risco de violência no ambiente familiar. Também não define limite de tempo para a realização do procedimento, medida criticada pelo relator. O texto determina que o aborto deve ocorrer de forma segura, conforme recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), sem exigências que atrasem o atendimento.
A tramitação do PDL foi retomada após pedido de urgência apresentado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros parlamentares. Se aprovado, o regime permitirá votação direta em plenário. Entre os autores da proposta estão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC), além de integrantes de partidos como MDB, PSD, União Brasil, Avante, Podemos e Republicanos.
Movimentos ligados à infância, como a campanha Criança Não é Mãe, avaliam que o projeto representa retrocesso na proteção de meninas vítimas de estupro, ao eliminar protocolos que garantem atendimento humanizado. A campanha alerta que complicações na gestação são a segunda causa de morte entre adolescentes de 15 a 19 anos no mundo e que, no Brasil, uma menina entre 10 e 19 anos morre por semana em decorrência da gravidez.
Dados da Fiocruz apontam que, entre 2015 e 2019, 67% das vítimas de estupro no país tinham entre 10 e 14 anos. Em 2023, cerca de 14 mil meninas nessa faixa etária tiveram filhos, enquanto apenas 154 acessaram o aborto legal.
Fonte: Cidades na net.
