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Semar lanca edital concurso para Auditor Fiscal Ambiental


Saiu o edital para Auditor Fiscal Ambiental! Até R$4.700,00!

 

Fundação Carlos Chagas (FCC) tem a responsabilidade do certame; Prazo de inscrição abre no dia 05/02

A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí faz saber aos interessados a abertura de edital de concurso público (Concurso SEMAR PI 2018) para preencher 12 vagas efetivas no cargo de Auditor Fiscal Ambiental. Além disso, conforme informado no edital, o certame conta com 12 vagas na modalidade cadastro reserva, para contratação conforme necessidade. A Fundação Carlos Chagas (FCC) tem a responsabilidade do certame.

Do quantitativo de vagas, 10% serão reservadas aos portadores de deficiência. O concurso é resultado do Projeto de Lei nº 32, que cria 24 cargos para o cargo da pasta. O governo do estado enviou para a Assembleia Legislativa o pedido do certame. De acordo com o secretário de Governo, Merlong Solano, o envio do projeto é necessário para realização do concurso SEMAR/PI, já que as oportunidades que a pasta pretende divulgar, não tinham previsão legal.

O secretário de Meio Ambiente, Ziza Carvalho, disse que o último concurso para o cago de Auditor Fiscal Ambiental aconteceu no ano de 2009. “Há muito tempo o quadro se encontra defasado. Nós temos hoje apenas 19 auditores ambientais na ativa para uma demanda de 224 municípios, sufocando um volume imenso de processos tramitando na Semar”, disse Carvalho.

Lei acaba com tratamento a autoridades
O Projeto de Lei (PLS 332/2017) para acabar com o “Vossa Excelência” e todos os outros pronomes de tratamento direcionados às autoridades, com exceção das palavras “senhor” e “senhora” aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta que põe fim ao modo cerimonioso de tratar detentores de cargos públicos foi apresentada em setembro do ano passado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) depois que a procuradora da República Isabel Vieira protestou, ao ser chamada de “querida” pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em depoimento ao juiz Sérgio Moro, no Paraná. Ela exigiu a forma protocolar devida.

Requião diz, na justificativa do projeto, que chamar juízes, procuradores e políticos de “excelência” ou “doutor” é um contrassenso à democracia, pois as autoridades devem estar a serviço do povo.

“Verificam-se incabíveis, em uma democracia, a continuidade de tratamento protocolar herdado da monarquia. Na democracia, todos são iguais ou pelo menos deveriam ser”, argumenta o parlamentar.

Conforme o projeto, fica proibido o uso de pronomes de tratamento, excepcionadas as palavras “senhor” e “senhora” em correspondências e documentos oficiais.

A proposta também autoriza o cidadão a utilizar as palavras “você” ou “tu” quando dirigir-se a qualquer detentor de cargo público ou mesmo optar por não usar qualquer pronome de tratamento ao falar com autoridades. Qualquer exigência nesse sentido feita por servidores ou detentores de cargos públicos, expressa ou velada, será configurada como crime de injúria discriminatória, punível com a pena prevista no art. 140, § 3º do Código Penal: reclusão de um a três anos e multa.

A ideia, segundo Requião, é assegurar tratamento igual para todos e “evidenciar para o cidadão mais simples que ele não é menor do que o presidente da República”. Segundo o senador, o único direito que autoridades têm é de serem respeitadas:

Com base no projeto de Requião, o Senado abriu uma enquete no Portal e-Cidadania para saber a opinião das pessoas sobre o assunto. Até agora, 4.093 se posicionaram a favor da ideia do senador, ante 560 contra.

Como receberá decisão terminativa na CCJ, poderá seguir para a Câmara dos Deputados se for aprovado e não houver recurso para que seja votado pelo Plenário do Senado.

Fonte:Portalaz

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