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STF confirma que TCs podem suspender pagamentos e execução de contratos
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em relação ao poder geral de cautela dos Tribunais de Contas. O Supremo confirmou que os Tribunais de

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em relação ao poder geral de cautela dos Tribunais de Contas. O Supremo confirmou que os Tribunais de