A Câmara Municipal de Vereadores de Oeiras aprovou em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 06, por unanimidade de votos, um requerimento para que o município adote medidas para concessão de abono salarial aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, conforme disposto no Art.212-A, inciso XI da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Art. 26 da Lei n° 14.113/2020 (Novo FUNDEB) e a consulta da APPM no TC/014026/2021 no TCE-PI para o rateio das sobras destes recursos sejam repassados para estes abnegados profissionais da nossa Oeiras. Reafirmo aqui o compromisso de estar sempre em defesa dos oeirenses.
“Essas chamadas sobras é o dinheiro quem entra para pagar os profissionais na área da educação durante todo o exercício de janeiro a dezembro, no período de um ano. Tem a receita e as despesas, dentro de um ano entrou mais de R$37 milhões de reais para pagar os profissionais, fazer manutenção, manter as escolas e etc. 70% da sobra tem que ratear com os profissionais. Esse contexto está escrito na nova lei do FUNDEB e o parecer da APPM, que com as sobras que tem é para serem rateadas com os profissionais da educação”, disse o vereador Beron Morais.
