Uma investigação revelou que os recursos destinados ao pagamento do Piso Nacional da Enfermagem foram utilizados de forma irregular em Santa Rosa do Piauí durante o ano de 2024. Conforme o procedimento investigatório n.º 0800585-77.2025.8.18.0030, conduzido no processo judicial, o ex-prefeito Veríssimo Siqueira da Silva é apontado como responsável pela destinação indevida dos valores repassados pelo Governo Federal, resultando em prejuízos diretos aos profissionais da saúde do município.
Irregularidades constatadas:
1. Recursos repassados pelo Governo Federal foram distribuídos de forma irregular, com alguns profissionais recebendo valores menores do que o devido e outros sequer recebendo qualquer quantia;
2. Somente servidores concursados receberam o pagamento correto, enquanto os contratados sofreram cortes indevidos sem qualquer justificativa legal;
3. Foram identificadas inserções de indivíduos fictícios na plataforma InvestSUS, com o objetivo de justificar recebimentos indevidos;
4. Constatou-se que nomes de profissionais que não trabalham mais no município foram mantidos na folha de pagamento para justificar o desvio de recursos;
5. Os investigados omitiram documentos contábeis e financeiros necessários para comprovar a correta destinação dos recursos, comprometendo a transparência da gestão pública.
A Lei nº 14.434/2022 estabelece que os valores do Piso Nacional da Enfermagem devem ser repassados integralmente aos profissionais, sem cortes ou retenções indevidas. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do piso e determinou que estados e municípios cumpram a legislação integralmente (ADPF 992/DF).
O levantamento financeiro apontou que o valor desviado ou retido indevidamente em 2024 soma R$ 249.744,46, causando prejuízo tanto ao erário quanto aos profissionais da saúde do município. No entanto, as investigações continuam para apurar possíveis desvios em anos anteriores, desde a implementação do programa de repasse do Governo Federal para os municípios.
O setor jurídico de Santa Rosa do Piauí ajuizou Ação de Improbidade Administrativa e Representação Criminal nos órgãos competentes contra os responsáveis pela execução dos recursos geridos de forma irregular.
Diante da gravidade das irregularidades, espera-se que as autoridades competentes apurem os fatos e tomem as medidas cabíveis para garantir a devida responsabilização dos envolvidos e a correção das falhas identificadas.
