O ex-prefeito de Santa Rosa do Piauí, Veríssimo Antônio Siqueira da Silva, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) por não cumprir as normas legais de transparência durante sua gestão no exercício de 2024. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 124/2025 e acatou, por unanimidade, a representação apresentada pelo Ministério Público de Contas.
De acordo com o processo, o ex-gestor deixou de manter atualizado o Portal da Transparência da prefeitura, omitindo dados essenciais sobre receitas, despesas, contratos, licitações e outras informações exigidas pela legislação. A omissão impossibilitou o acesso da população a conteúdos públicos obrigatórios.
O relator do caso, conselheiro Kleber Dantas Eulálio, destacou que a conduta de Veríssimo violou dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), além de contrariar diretrizes do próprio TCE. Como sanção, foi aplicada multa no valor de 300 UFR-PI.
A atual gestão municipal informou que já adotou medidas para restaurar a regularidade das informações públicas e reafirmou seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e o respeito à legislação vigente.
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