O Município de Santa Rosa do Piauí ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Veríssimo Antônio Siqueira da Silva, apontando graves irregularidades na contratação e execução de uma usina de energia solar fotovoltaica durante sua gestão. A ação tramita na Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Floriano/PI.
Segundo a petição inicial, o contrato nº 027/2023 (no valor de R$ 1.199.929,26) foi firmado com a empresa BBS Energia Solar Ltda. para construção da usina, custeada com recursos de empréstimo obtido junto à Caixa Econômica Federal por meio do programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento). No entanto, a obra, que deveria estar em pleno funcionamento desde 2023, permanece inoperante, parcialmente executada e com parte dos equipamentos furtados, gerando prejuízo milionário ao erário municipal
O Município aponta uma série de irregularidades graves cometidas na gestão de Veríssimo, entre elas:
a) Pagamento integral à empresa sem conclusão da obra;
b) Ausência de homologação e funcionamento da usina junto à Equatorial Piauí;
c) Diferença de 45 módulos solares em relação ao previsto em contrato;
d) Furto de equipamentos em razão da falta de segurança no local;
e) Comprometimento financeiro do Município com o empréstimo do FINISA, que deixou dívida expressiva sem benefício efetivo à população
A petição sustenta que o ex-gestor utilizou dolosamente recursos federais, deixando de cumprir as obrigações legais e contratuais, incorrendo em atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, que trata de prejuízo ao erário
Intervenção do Ministério Público Federal
Devido à origem federal dos recursos e à gravidade dos fatos, o Ministério Público Federal (MPF) requereu formalmente sua intervenção no processo. Em manifestação assinada pelo Procurador da República André Batista e Silva, o MPF destacou que a ação envolve recursos do programa FINISA, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, configurando inequívoco interesse público federal e justificando sua atuação como fiscal da ordem jurídica, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil
A manifestação do MPF reforça a relevância e a gravidade do caso, que envolve desvios de finalidade em contrato financiado com verba federal, e demonstra a preocupação da Justiça Federal com o possível dano ao erário e à moralidade administrativa.
A ação segue em tramitação na Justiça Federal, podendo resultar em sanções ao ex-prefeito, como ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, caso sejam confirmadas as irregularidades.
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