O governador Rafael Fonteles encaminhou à Assembleia Legislativa do Piauí o projeto que autoriza o Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG) e ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), criados pela Lei Complementar Federal nº 212, de 26 de março de 2025, segundo informações publicadas pelo Cidade Verde. A proposta está sob análise da Comissão de Finanças, Planejamento e Tributação.
O governo afirma que, mesmo sem dívidas ativas com a União, a adesão ao PROPAG é condição para acessar os recursos do FEF. O fundo foi instituído para compensar financeiramente os entes federados e fortalecer o equilíbrio fiscal. A medida é tratada como estratégica para ampliar a capacidade de investimento do Estado.
O texto autoriza o Executivo a firmar acordos, convênios e contratos com a União e a adotar medidas administrativas para cumprir as regras do programa federal. O projeto também prevê, se necessário, a transferência de bens, participação societária e créditos inscritos na dívida ativa, conforme a legislação complementar.
Na justificativa, Rafael Fonteles destaca que a participação no PROPAG e no FEF deve melhorar o cenário fiscal e garantir novas aplicações em áreas como educação, segurança pública e infraestrutura. Segundo o governador, o acesso ao fundo federal é essencial para sustentar o desenvolvimento econômico e aprimorar os serviços ofertados à população. A proposta seguirá para avaliação das comissões temáticas antes de ir ao plenário.
