O governo do Piauí decretou isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de energia elétrica para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que utilizam até 80 kWh por mês. A medida, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 8, passa a valer em 1º de janeiro de 2026 e segue as novas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica. As informações são do Conecta Piauí.
O governador Rafael Fonteles determinou a ampliação da faixa de consumo isenta, reforçando o compromisso de aliviar os gastos essenciais da população vulnerável. O secretário da Fazenda, Emílio Júnior, destacou que a iniciativa garante gratuidade a um número expressivo de famílias. Segundo ele, a medida promove mais justiça social ao reduzir despesas de serviços básicos.
O decreto estadual esclarece que ficam isentos do ICMS os consumos residenciais de até 50 kWh por mês para o público geral e até 80 kWh para beneficiários da Subclasse Residencial Baixa Renda. O estado já aplicava isenção até 50 kWh, e agora amplia o limite, alinhando-se à legislação federal que regulamenta a Tarifa Social e integra o programa Luz do Povo.
A lei federal aprovada a partir de medida provisória estabelece que famílias do CadÚnico, com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, não pagarão pela energia consumida dentro do limite de 80 kWh. Permanecem de responsabilidade do consumidor as taxas de iluminação pública e os tributos definidos por municípios e estados que não estejam cobertos pela isenção.
