Proposta cria Imposto sobre Bens e Serviços, ajusta legislação estadual à reforma tributária e define critérios de repartição com os municípios
O Governo do Piauí encaminhou à Assembleia Legislativa cinco proposições que foram lidas na sessão plenária da última segunda-feira, 15 de dezembro. Entre os textos, está a proposta de criação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que adequa a Constituição Estadual às mudanças previstas na reforma tributária aprovada em âmbito nacional. As matérias seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça. A informação foi divulgada pela Assembleia Legislativa do Piauí.
A proposta altera a Constituição do Estado para incorporar o IBS, tributo de competência compartilhada entre estados e municípios. O texto também ajusta princípios tributários estaduais às diretrizes estabelecidas pela reforma tributária federal, com o objetivo de harmonizar a legislação local ao novo modelo nacional de arrecadação.
Outro projeto lido trata da distribuição da arrecadação do IBS aos municípios piauienses. A proposta estabelece que 25% da receita base do imposto estadual seja repassada às prefeituras. A divisão considera critérios como população, desempenho educacional, preservação ambiental e repartição igualitária entre os municípios.
De acordo com a mensagem do Executivo, a distribuição dos recursos será coordenada por um comitê gestor, que utilizará um coeficiente baseado em proporcionalidade, desempenho e equidade. Do valor destinado a cada município, o projeto prevê a dedução do percentual constitucional obrigatório para a educação básica e da parcela necessária ao custeio do próprio comitê.
A fiscalização dos repasses ficará sob responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado. O texto garante acesso às informações dos cálculos a prefeitos, associações municipalistas e representantes municipais. Também estão previstas regras específicas para o cálculo populacional em casos de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios.
O Governo do Estado enviou ainda propostas para adequar a legislação do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, atualizar prazos de recolhimento do imposto sobre veículos e recriar a contribuição destinada ao fundo estadual de desenvolvimento da infraestrutura logística.
Outra matéria institui um programa estadual de pagamento por serviços ambientais. A iniciativa busca estimular ações voluntárias de proteção, conservação, recuperação e uso sustentável dos ecossistemas, com reconhecimento econômico de práticas que gerem benefícios ambientais coletivos.
Todas as proposições seguem em tramitação na Assembleia Legislativa do Piauí. Mais informações podem ser conferidas no site da <a href=”https://www.al.pi.leg.br” target=”_blank”>Alepi</a>.
