A Prefeitura de Oeiras tornou público o edital que regulamenta o processo de inscrição, seleção, classificação e hierarquização das famílias que poderão ser beneficiadas com 50 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, na modalidade Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) Sub 50, no município do Sul do Piauí.
O processo será conduzido pelo poder público municipal, conforme as atribuições previstas na Constituição Federal e na legislação que rege a política nacional de habitação de interesse social. As moradias serão construídas em área urbana da cidade.
Critérios seguem normas federais do FNHIS
O edital tem como base a Lei nº 11.124/2005, a Lei nº 14.620/2023 e a Portaria MCID nº 1.416/2023, posteriormente alterada pela Portaria MCID nº 1.424/2025, além do Termo de Compromisso firmado no âmbito do FNHIS.
De acordo com o documento, o objetivo é garantir critérios públicos, técnicos e transparentes para a escolha das famílias contempladas. As regras estabelecem as etapas de inscrição, análise documental, classificação e hierarquização dos candidatos, seguindo as diretrizes do programa federal.
A iniciativa integra a política de acesso à moradia popular e busca atender famílias em situação de vulnerabilidade social no interior do estado.
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