A Lei Geral dos Concursos, como ficou conhecido o Projeto de Lei do Senado 74/2010, já foi remetida à Câmara dos Deputados e em breve pode mudar, oficialmente, as regras para a realização de certames na Administração Pública Federal. Entre as novidades da proposta está a proibição de concursos exclusivamente para cadastro de reserva. Pelo texto aprovado também ficam proibidos novos exames sem que os aprovados em provas anteriores tenham sido convocados.
Para responder às reclamações de que muitas provas tem prazo pequeno para inscrição, a proposta determina que o edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 90 dias da realização da prova. Já com relação ao valor da taxa de inscrição cobrado dos candidatos, ele passará a ser limitado a 3% da remuneração inicial do cargo. Porém, esta novidade não está agradando a boa parte dos concurseiros.
Segundo a assistente social Marianne Veloso, que já se dedica aos concursos públicos há cerca de dois anos, esse percentual chega a ser desestimulante. “Muita gente deixa de trabalhar para se dedicar apenas aos estudos e com esta nova lei eles vão acabar não tendo renda para bancar, por exemplo, quatro concursos públicos em um mesmo ano. E aí você não vai nem ter mais estímulo para estudar, pois não tem como bancar nem mesmo a inscrição do concurso”, acredita.
Para ilustrar como esta alta nas taxas de inscrições vai pesar no bolso dos concurseiros, peguemos como exemplo o concurso do Banco Central, que já está com inscrições abertas. Neste certame, o salário inicial ofertado chega a quase R$ 16 mil. Se a Lei Geral dos Concursos já estivesse em vigor, a taxa de inscrição para esse certame poderia ser de até R$ 480, um valor bastante alto. O valor cobrado atualmente para este concurso, que é destinado para as cidades de Brasília e Belém, é de R$ 195.
Já com relação à extinção dos concursos para cadastro de reserva, Marianne Veloso mostra-se favorável, até porque ela já ficou classificada em dois certames desta natureza e ainda não foi convocada. “É muito ruim, porque você estuda, fica classificada, cria expectativa e eles não chamam. E o prazo de validade de um desses concursos que eu passei já encerra agora em setembro e eu vou ter que entrar com mandado de segurança para poder assumir a vaga”, relata a estudante.
Mas não são apenas esses aspectos que a Lei Geral dos Concursos deve modificar. Nos casos de adiamento, anulação ou cancelamento do certame, o projeto garante a devolução do valor relativo à inscrição. A proposta prevê ainda a responsabilização administrativa, civil e criminal da instituição organizadora em caso de quebra de sigilo das provas ou venda de gabaritos. O texto também assegura o acesso ao Poder Judiciário para impugnar totalmente ou em parte o edital do concurso.
Como a proposta foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a matéria seguiu direto para análise da Câmara dos Deputados. A expectativa do relator da proposta, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), é que as novas regras também sirvam de modelo para concursos nas esferas estadual e municipal.
Fonte: Portal O Dia
