Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição 287/16 – a chamada Reforma da Previdência – realizou, na tarde desta quarta-feira (15), audiência pública para debater o tema. Foram convidados o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. A PEC altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, dentre outros pontos.
No evento, o ministro Eliseu Padilha disse que o mercado financeiro recebeu bem a proposta de reforma da Previdência. “Deve ser porque é justamente esse o setor mais interessado na falência da Previdência pública, para aumentar os ganhos da previdência privada”, disse deputado federal Assis Carvalho (PT/PI), que é membro titular da comissão.
Ao citar uma reportagem da revista Carta Capital, Assis Carvalho questionou o secretário Marcelo Caetano o motivo pelo qual, das 70 agendas públicas divulgadas no segundo semestre do ano de 2016, apenas uma ter sido com as centrais sindicais – exatamente um dia antes da apresentação da PEC 287 pelo governo. Enquanto isso, “95% das agendas públicas foram feitas com o setor privado, com os rentistas e com as empresas privadas de previdência complementar. Foram esses os setores que foram ouvidos durante a construção da proposta? O povo não aprova esse desastre. Tenha coragem de ouvir a sociedade e deixar a população decidir se aprova ou não esse absurdo”, concluiu.
Ao longo da reunião, os convidados expuseram dados sobre déficit nas contas da Seguridade Social. Na visão do governo, as contas de anos anteriores que apresentam superávit são resultado de cálculos que não consideram algumas contribuições sociais, bem como não incluem despesas como o déficit do sistema dos servidores públicos. O secretário afirmou ainda que o envelhecimento da população deve elevar o resultado negativo do Regime Geral de Previdência de 8% do Produto Interno Bruto (PIB) para 18% em cerca de 40 anos.
Parlamentares da oposição que acompanharam a audiência divergem da opinião do governo. O deputado Assis Carvalho afirmou que há sim a necessidade de uma reforma, mas não da forma como foi colocada. “Acredito que esse debate tenha que ser profundo e estou percebendo um certo medo de quem defende essa reforma de ir para o interior, pois é muito difícil defender o indefensável. Essa proposta tenta convencer uma pessoa que entrou no mercado de trabalho com 25 ou 30 anos de que não haverá prejuízos. A reforma tem que ser feita, mas não dessa forma, pois essa proposta coloca um desestímulo total para a base da pirâmide contribuir. Qual é o interesse que um cidadão que sabe que não vai se aposentar tem para contribuir?”, indagou.
O parlamentar questionou ainda o fato da base da pirâmide social ser reiteradamente prejudicada com a tributação. “Qual é a proposta concreta para tributar a proa da pirâmide e não a base?”, destacou o deputado.
