O Projeto de Lei que autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos foi aprovado na noite da última terça-feira, dia 04, pela Câmara dos Deputados. A defesa da proposta é que os advogados públicos também teriam o direito de receber gratificações vinculadas ao desempenho, assim como ocorre com outras categorias de servidores públicos, como médicos e professores.
Francisco Veloso, da APPE: decisão advocacia pública
Atualmente, os honorários são pagos diretamente ao Governo, nas ações em que ele é ven- cedor. A parte perdedora é condenada a pagar um percentual do valor da causa como honorários. Mas de acordo com o novo Código de Processo Civil, esses honorários seriam repassados ao advogado público.
O presidente da Associação Piauiense dos Procuradores do Estado, Francisco Lucas Costa Veloso, defende que a aprovação do dispositivo representa mais um passo importante no fortalecimento da Advocacia Pública do país. “Temos lutado por garantias que permitam à Advocacia Pública Brasileira autonomia funcional, financeira e administrativa e esta conquista é, sem dúvida, relevante na manutenção desse fim”, pontua o presidente da APPE.
Jornal O DIA
