Entra em vigor nesta quinta-feira (11) a Lei nº 12.799, sancionada pela presidente Dilma Rousseff garante a isenção do pagamento da taxa de inscrição nos vestibulares de universidades e institutos federais a estudantes oriundos de escolas públicas e de baixa renda. A lei passa a valer a partir de hoje, segundo o “Diário Oficial”.
Conforme a publicação, o candidato que comprovar, cumulativamente, renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio e tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada, terá assegurada a isenção.
No documento consta ainda que as instituições federais de educação superior adotarão critérios para isenção total e parcial do pagamento de taxas de inscrição nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos.
Boa parte das universidades e institutos federais usam como processo seletivo o Sistema da Seleção Unificada (Sisu), que por sua vez considera o desempenho dos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Em 2012, a taxa de inscrição do Enem era de R$ 35. O Ministério da Educação aceitou o pedido de isenção de taxa para quase 4 milhões de inscritos.
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