O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entrou em vigor nesta terça-feira (17) no Brasil, estabelecendo novas regras para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais. A legislação cria obrigações diretas para plataformas digitais e prevê punições em caso de descumprimento.
A lei determina medidas para reduzir a exposição de menores a conteúdos inadequados e amplia a responsabilidade das empresas de tecnologia na segurança online. Entre os pontos centrais estão a exigência de verificação real de idade e a proibição da autodeclaração.
As plataformas passam a ter obrigação de monitorar e remover conteúdos nocivos, como violência, exploração e abuso sexual, cyberbullying, incentivo à automutilação e jogos de azar. Também deverão enviar relatórios às autoridades e manter dados por pelo menos seis meses para auxiliar investigações.
O que muda com o ECA Digital
A nova legislação reforça o controle parental, exigindo que contas de menores de 16 anos estejam vinculadas a responsáveis legais. As plataformas também deverão oferecer ferramentas claras de supervisão, como bloqueio de conteúdo, limite de tempo de uso e controle de interações.
Outro ponto é a proibição de publicidade direcionada a crianças e adolescentes, incluindo o uso de dados pessoais para fins comerciais. A lei também restringe conteúdos que exponham menores de forma inadequada e limita mecanismos considerados viciantes, como as chamadas “loot boxes” em jogos.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá aplicar advertências, multas e até solicitar a suspensão de atividades das empresas no país, mediante decisão judicial.
Impactos e desafios da nova lei
Segundo a advogada Bianca Mollicone, especialista em proteção de dados, a lei muda a lógica de responsabilidade ao incluir as plataformas como agentes diretos na proteção de menores.
Ela aponta que as empresas terão que adaptar estruturas, investir em compliance e revisar modelos de negócio. Um dos principais desafios será implementar a verificação de idade sem ampliar a coleta de dados pessoais.
A especialista também destaca o risco de moderação excessiva de conteúdo e aponta que empresas menores podem enfrentar mais dificuldades para cumprir as exigências da nova legislação.
Contexto e cenário no Brasil
A criação do ECA Digital ocorre em meio ao aumento de crimes cibernéticos no país. Dados da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos apontam crescimento de 28,4% nas denúncias em 2025, com mais de 87 mil registros.
A maioria dos casos envolve imagens de abuso e exploração sexual infantil, além de conteúdos relacionados a racismo, violência e apologia a crimes.
A nova lei acompanha um movimento internacional de regulação das plataformas digitais, já adotado por países como Austrália, Espanha, França e Dinamarca, que também estabeleceram restrições ao uso de redes sociais por menores.
No Brasil, a expectativa é que a regulamentação da lei avance nos próximos meses. A implementação prática das medidas e a atuação da ANPD devem definir os efeitos reais da nova legislação no ambiente digital.
