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Câmara de Vereadores de Cajazeiras do Piauí aprova o novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social

Em sessão realizada nesta segunda-feira, 15, a Câmara de Vereadores de Cajazeiras do Piauí aprovou o novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O projeto foi enviado à Câmara Municipal pelo prefeito Aberto Silvestre, que tem tido um cuidado especial com a educação de Cajazeiras do Piauí. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal e deve ter a participação de quatro alunos com mais de 18 anos (dois titulares e dois suplentes), de quatro representantes de pais de alunos (titulares e suplentes) e um diretor de unidade escolar e um suplente.

É importante ressaltar que o novo Fundeb entrou em vigência em 1º de janeiro deste ano e a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundo, determinou que os novos CACS devem ser instituídos, por legislação específica, no prazo de 90 dias contados da vigência do novo Fundeb, ou seja, até 31 de março de 2021.

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