Outros dez prefeitos e presidentes de Câmara Municipal foram convocados pela Comissão de Estudos Territoriais da Assembleia Legislativa (CETE) para a reunião desta quarta-feira (12) que deve ser usada para a assinatura do acordo onde consta o limite territorial entre os municípios nas áreas de conflito.
Foram convocados os prefeitos de Isaías Coelho, Ribeira do Piauí, São Francisco do Piauí, Socorro do Piauí, Santana do Piauí, São José do Piauí, Sussuapara, São João da Canabrava, São Luís do Piauí e Bocaína.
A comissão reiniciou os trabalhos, depois do recesso parlamentar, no último dia 05 de fevereiro. Cerca de 15 projetos estão em fase de conclusão, para votação no plenário da Assembleia Legislativa, com a definição dos limites territoriais entre os municípios nas áreas onde foi constatado litígio.
Lei – A Comissão de Estudos Territoriais foi criada, no Congresso Nacional e consta no artigo 12 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, e obriga os Estados brasileiros através das Assembleias Legislativas fazer a revisão e definição dos limites entre as cidades onde foi constatado algum litígio. Participam da comissão cinco senadores, e cinco deputados federais.
Trata-se de um trabalho que inclui a redivisão do Estado da Amazônia, além da criação de três novos municípios em Roraima, mas, no último caso, o parecer foi contrário.
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