Foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 251/2019, de autoria do deputado federal Assis Carvalho (PT/PI). O projeto assegura liberdade de pesquisa científica e proteção aos pesquisadores brasileiros, para que suas pesquisas para fins lícitos, não sejam ceifadas, nem consideradas apologia ou incitação a crime.
A proposta de Assis insere dispositivo no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/16) para garantir a pesquisa científica em setores sensíveis. “A manipulação de vírus e de venenos para a obtenção de vacinas e de medicamentos são resultados de experimentos com produtos nocivos ou perigosos, mas que, após a correta manipulação, resultam em benefícios para as pessoas”, disse o parlamentar. Mas a falta de um dispositivo legal claro que ampare os cientistas na busca de soluções em benefício da população tem submetido os pesquisadores a constrangimentos inaceitáveis em setores sensíveis, como no caso da manipulação de substâncias psicotrópicas, por exemplo.
Assis Carvalho citou o recente caso que abalou a comunidade científica de todo o país. “O professor emérito da Unifesp, Dr. Elisaldo Carlini, foi chamado a depor na polícia paulista sob a alegação de, em suas pesquisas científicas, fazer apologia ao uso de drogas. Entretanto, o professor produziu pesquisas pioneiras acerca da ação anticonvulsivante da maconha, que permitiram a formulação de medicamentos eficazes para o tratamento da epilepsia e de tantas outras doenças, hoje utilizados em muitos países. “Casos como este mostram claramente que nosso regramento legal ainda necessita de aperfeiçoamento”, disse o deputado.
“Temos a convicção de que, apoiando nossos pesquisadores em suas pesquisas lícitas, ampliamos as possibilidades de criação de novas soluções em benefício de todos”, conclui.
A relatora da proposta na comissão foi a deputada federal Ângela Amin (PP/SC). No parecer aprovado, a parlamentar assegurou que as pesquisas devem obedecer a padrões éticos, mas que é desafiando barreiras e conceitos e pensando fora das convenções tradicionalmente estabelecidas, que a ciência avança e são encontradas soluções a novos paradigmas.
“A história está repleta de descobertas em que, graças ao bom uso das mentes questionadoras dos cientistas, a humanidade foi beneficiada. Em tempos em que diversas correntes pregam o obscurantismo, é necessário deixar nossos cientistas trabalharem com autonomia, desde que respeitados os limites éticos”, afirmou a relatora.
O PL 251/19 tramita de forma conclusiva nas comissões – não sendo, assim, necessária a apreciação pelo plenário da Casa. Em junho, o projeto havia sido aprovado na Comissão de Cultura, onde foi relatado pela deputada federal Maria do Rosário (PT/RS). Após passar pela Comissão de Ciência e Tecnologia – caso não haja nenhuma alteração no rito de tramitação, o que pode ser solicitado por parlamentares – o último passo do projeto será apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça.
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