O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) aplicou uma multa de R$ 150 mil para a Eletrobras Distribuição Piauí e ao Serasa Experian por os mesmos estarem descumprindo a legislação estadual que proíbe a inclusão de consumidores inadimplentes no cadastro de restrição ao crédito.
A lei estadual número 6.183, foi aprovada em março do ano passado e é de autoria do deputado estadual Luciano Nunes (PSDB). A legislação proíbe a inscrição de consumidores em débito com a concessionária de energia elétrica. No entanto, denúncias formuladas pelos consumidores dava conta do descumprimento da lei.
Diversos consumidores estavam recebendo correspondências da Serasa Experian com a advertência de que seriam registrados em seu banco de dados, caso o pagamento das dívidas com a Eletrobras não fosse realizado no prazo de dez dias. Além da aplicação da multa, o coordenador do Procon, Cleanto Moura, adiantou que ingressou com uma ação civil pública contra as duas empresas pelo descumprimento da lei.
Ao O DIA, o assistente da presidência da Eletrobras, José Salan, explicou que ainda não tomou conhecimento da ação interposta pelo Ministério Público e que irá aguardar o posicionamento do setor jurídico da empresa para se manifestar. “Mas acho estranho essa ação porque há um mês representantes da Eletrobras se reuniram com o PROCON para tratar do assunto e a Eletrobras vem cumprindo o acordo”, pontuou.
Fonte: Jornal O DIA
