No último dia 1º de junho, a empresa Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A apresentou uma denúncia contra o município de Fronteiras, administrado pela prefeita Maria José Ayres de Sousa, ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).
Conforme cita o texto da denúncia, a empresa, que é responsável pelo serviço de distribuição de energia elétrica em todo o Piauí, acusa o município de ser devedor da quantia de R$ 94.678,61 (noventa e quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos) referentes a faturas de consumo mensal de energia da administração municipal, assistência social e educação, sendo que os débitos vêm sendo discutidos nos autos da Ação Monitória nº 0000241-47.2017.8.18.0051 que hoje se encontra pendente de sentença.
A empresa alega ainda que existe ainda um alto débito relacionado à iluminação pública, que atualmente orbita na casa de R$ 3.281.207,68 (três milhões, duzentos e oitenta e um mil, duzentos e sete reais e sessenta e oito centavos), sendo referentes ao período de janeiro de 2017 a abril de 2020.
A Equatorial Piauí argumenta que a inadimplência para com o pagamento da despesa corrente do consumo de energia elétrica teria se transformado em política de governo do município, sendo desprovido de elemento orçamentário capaz de suportar a despesa corrente ordinária municipal.
A denunciante menciona ainda que as condutas ilegais do município de Fronteiras são comprovadas pela não previsão ou complementação escorreita de contas orçamentárias suficientes ao adimplemento de tais despesas, bem como pelo histórico inadimplemento municipal de suas obrigações correntes e oriundas de parcelamentos.
“Tendo em vista que os fatos narrados caracterizam graves prejuízos ao erário, configurando em tese atos de improbidade administrativa, bem como lídima violação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, representa-se a esta Corte de Contas para que se adotem as medidas cabíveis”, cita a Equatorial Piauí.
Dos pedidos
Diante dos fatos apresentados na denúncia, a empresa requer ao Tribunal de Contas que receba a denúncia com todos os seus anexos, bem como adote as medidas cabíveis para apuração das ilegalidades perpetradas pelo município de Fronteiras, “em notório descumprimento de ditames constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda que podem ensejar possível prática de improbidade administrativa pelo atual gestor e os anteriores, bem como se promova a responsabilização dos mesmos pelas condutas prejudiciais à empresa como também ao erário”.
A empresa solicitou ainda que seja convocado a gestora responsável pelo débito em discussão, visando a possibilidade de composição entre credor e devedor.
Fonte: Equatorial Piauí
