A Justiça do Trabalho do Piauí não tem competência para se manifestar sobre o processo de licitação para a subconcessão da Agespisa, em Teresina, que vem sendo empreendido pelo Governo do Estado. Essa é a defesa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ao contestar nova liminar despachada pela justiça trabalhista piauiense, mandando suspender o processo licitatório, mesmo já tendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubado liminar anterior por entender que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-PI) não pode atuar nessa questão.
A PGE vai entrar com representação no STJ contra o juiz Adriano Craveiro Neves, do TRT-PI, autor das duas ações de tentativa de suspensão do processo licitatório de subconcessão da empresa Água e Esgotos do Piauí, a Agespisa, para operacionalização do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário na capital.
A Superintendência de Parcerias e Concessões (Suparc) vai dar prosseguimento ao processo de licitação, por orientação do procurador-geral do Estado, Plínio Clerton.
Segundo a superintendente de Parcerias e Concessões, Viviane Moura, a medida do juiz não teria razão de ser, uma vez que o próprio STJ já evidenciou que a Justiça do Trabalho não tem competência para se manifestar nesse processo.
A empresa vencedora do processo licitatório vai operar os serviços de esgoto e abastecimento de Teresina até 2047, conforme o contrato de exploração. Em contrapartida, terá que investir R$ 1,7 bilhão.
Para o governador Wellington Dias, esta é a única forma para que Teresina vença o atraso no tocante à cobertura de esgotamento sanitário, que hoje conta somente com 17% de sua área contemplada. Também é uma saída para universalização do sistema de abastecimento de água em toda a cidade.
Fonte: CCOM
