Ex-prefeitos de três municípios piauienses respondem a ações por improbidade administrativa após aplicarem menos de 3% dos recursos da complementação-VAAT do Fundeb em despesas de capital, contrariando a exigência legal mínima de 15%. As irregularidades resultaram em sanções financeiras e administrativas para as prefeituras.
As ações judiciais foram movidas pelas atuais administrações municipais de Oeiras, Madeiro e Porto, que alegam prejuízos causados pela má aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) durante os mandatos anteriores. Os gestores são acusados de não destinar o percentual mínimo exigido por lei para investimentos em infraestrutura educacional e outras despesas de capital.
Em Oeiras, a ação é contra o ex-prefeito José Raimundo de Sá Lopes, que teria aplicado apenas 2,55% dos recursos recebidos em 2024. Em Madeiro, o ex-prefeito Pedro Teixeira Júnior é acusado de investir somente 0,46% do valor disponível. Já em Porto, o ex-gestor Dó Bacelar teria destinado 0,29%, segundo os dados apresentados nos autos.
De acordo com as prefeituras, o descumprimento da Lei nº 14.113/2020 levou os municípios ao Cadastro Único de Convênios (CAUC), o que resultou na suspensão de repasses federais. As administrações alegam ainda que os ex-prefeitos tinham conhecimento das regras e deixaram de cumpri-las de forma deliberada.
Os processos, que tramitam nas comarcas locais, pedem penalidades como multa, perda dos direitos políticos e proibição de firmar contratos com o poder público. Também foi solicitada a apresentação de documentos comprobatórios sobre possíveis ações adotadas pelos ex-gestores para cumprir a obrigação legal, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
As medidas têm como base a Súmula 230 do Tribunal de Contas da União (TCU), que obriga o gestor atual a responsabilizar judicialmente seu antecessor em casos de irregularidades. As prefeituras argumentam que, como os recursos foram incorporados ao orçamento municipal, a Justiça Estadual é competente para julgar os casos.
