O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve na Justiça a condenação do ex-prefeito de Oeiras, José Nataniel Lopes Reis, pelo crime previsto no art. 10, da Lei nº 7.347/85, por deixar de prestar informações requisitadas pelo parquet.
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A ação penal proposta pelo MPF através do procurador da República, Marco Aurélio Alves, na qual consta que o ex-gestor , agindo conscientemente, deixou de apresentar informações e documentos requisitados pelo Ministério Público Federal no âmbito do Inquérito Civil Público nº 1.27.000.000460/2007-13, omitindo, assim, o envio de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública.
Para o MPF, o referido ICP foi instaurado com o objetivo de averiguar a regularidade de licitações e contratos da Prefeitura Municipal de Oeiras, na gestão de José Nataniel entre os anos de 2005 a 2008, que tinham por objeto a aplicação de verbas públicas federais transferidas ao Município por meio de convênios e contratos de repasse.
A Justiça Federal condenou o ex-prefeito à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão que foi convertida em pena restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviço à comunidade ou entidade pública, a ser designada pelo juízo da execução, consistente na atribuição de tarefa gratuita ao condenado, de acordo com sua aptidão, à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, sem prejuízo de sua jornada de trabalho e à duas multas no valor de 100 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.
Meio Norte
