O Governo do Estado do Piauí ingressou na 4ª Câmara de Direito Público, no dia 25 de fevereiro, com um mandado de segurança com pedido de tutela provisória de urgência contra o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, o desembargador Sebastião Ribeiro Martins. O desembargador Oton Lustosa é o relator.

No dia 6 de fevereiro deste ano, o secretário estadual de Fazenda, Rafael Fonteles, encaminhou ofício ao presidente do TJ, o desembargador Sebastião Ribeiro Martins, pedindo que o repasse mensal de precatórios do Estado ao Tribunal de Justiça seja reduzindo de R$ 12.225.722, 40 milhões para R$ 4.887.297,57 milhões. No dia 22 de fevereiro, o desembargador tomou uma decisão administrativa e decidiu não aceitar o pedido e encaminhou ofício ao secretário informando que o valor do repasse será mantido.

O Governo do Piauí então, por meio do procurador-geral Plínio Clerton Filho, ingressou com o mandado de segurança defendendo um repasse de 1,30%, em vez de 1,79% sobre a receita líquida corrente e ainda destacou que devido a situação financeira, se faz necessária a redução do repasse dos valores.

“Na contramão de alguns Estados da Federação, o Estado do Piauí, em esforço impressionante, procura manter a prestação dos serviços públicos e o pagamento do funcionalismo estadual, cenário que ficará totalmente inviável se não for suspensa a decisão atacada no presente mandamus, sobretudo diante de alguns aspectos financeiros atuais”, explicou o procurador-geral no mandado.

Ele ainda destacou que como o governo não está conseguindo arcar com os custos, já existem processos administrativos, onde o Estado foi intimado a se manifestar sobre parcelas em atraso, sobre pena de sequestro de valores, o que prejudicaria ainda mais a situação.

Os precatórios

Quando Rafael Fonteles encaminhou ofício ao presidente do TJ, ele informou que foi estabelecido um prazo de pagamento dos precatórios para até 31 de dezembro de 2024, com o objetivo de dar mais um tempo para os Estados pagarem essa dívida. O secretário destacou que o valor dessa dívida em precatórios estava no valor de R$ 439.856.781,18 milhões. De julho a dezembro de 2018 foi repassada a quantia de R$ 68.230.347,87 milhões.

“De acordo com o que prevê a EC 99/2017, considerando a possibilidade de pagamento até dezembro de 2024, podemos dividir o valor de R$ 439.856.781,18 milhões por 6 anos, o que resulta na quantia de R$ 73.309.463,53 milhões por ano. Finalmente dividindo esse valor por 12 meses, tem-se que o valor mensal a ser repassado pelo Estado do Piauí ao Tribunal de Justiça para pagamento de precatórios no ano de 2019 é de R$ 6.109.121,96 milhões”, explicou o secretário.

Rafael Fonteles ainda destacou que será encaminhada para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um projeto de lei com o objetivo de conciliar o pagamento dos precatórios, onde o governo conseguiria um valor de 50% do estoque, o que poderia culminar em um deságio de 40% em relação ao valor original dos precatórios, o que reduziria para o valor da dívida para R$ 131.957.034,35 milhões, então até 2024, o governo conseguiria pagar essa dívida em R$ 4.887.297, 57 milhões. Valor este que pediu ao TJ, mas não foi aceito.

Decisão do TJ

O desembargador Sebastião Ribeiro Martins levou em consideração um parecer emitido pela Coordenador de Precatórios do TJ, que se manifestou contra a decisão, por entender que “o recálculo das parcelas, in casu, não pode ser feito pela simples operação aritmética de dividir o estoque da dívida pelo número de meses faltantes para o fim do regime especial, mas deve considerar especialmente que o valor a ser repassado não pode ser inferior ao percentual de comprometimento da RCL na data da entrada em vigor do regime especial trazido pela EC 99/2017”.

Destacou ainda que não se pode reduzir o valor da dívida com base em uma lei que ainda não foi aprovada e que a situação só deve ser analisada quando isso ocorrer. “A Coordenadoria de Precatórios se posiciona contra a proposta do Estado do Piauí de reduzir o valor do repasse mensal para R$ 4.887.297, 57 milhões, uma vez que tal montante não quita a dívida dos precatórios em estoque”, disse em parecer na coordenadoria de precatórios.

Corte de gastos

O governador  Wellington Dias (PT) encaminhou para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) uma reforma administrativa que buscar cortar gastos de até R$ 400 milhões em 2019. A proposta deve fazer a extinção de 11 Coordenadorias e uma Secretaria de Estado, além da extinção de mais 7 entidades, totalizando 19 órgãos extintos.

Também serão extintos 31 cargos de natureza especial, 424 cargos em comissão e 2.313 funções gratificadas, totalizando 2.768 cargos. Foi ainda proposta, a transformação, sem aumento na despesa de pessoal, em 29 cargos de natureza especial, 404 cargos comissionados e 33 funções gratificadas.

Um dos pontos da reforma é o Projeto de Lei Complementar que busca autorização para impedir que servidores públicos e militares recebam reajustes salariais, promoções e progressões que acarretem em aumento de gastos para o governo.

Outro lado

O presidente do TJ informou que tomou uma decisão administrativa, que cabe recurso, e que o governo tem o direito de recorrer judicialmente.

Fonte: GP1