A primeira dama e ex-secretária estadual de Saúde Lílian Martins terá que deixar o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em decisão expedida nesta terça-feira, a juíza Marina Rocha Cavalcanti Barros, da 5ª Vara Cível da Justiça Federal, deferiu tutela antecipada numa ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil que questinava a nomeação da ex-deputada para o cargo.
Ao determinar que a nomeação de Lílian seja suspensa, a magistrada destaca que se trata de um caso evidente de nepotismo, tendo em vista que a nova integrante do tribunal é esposa do governador Wilson Martins, cuja gestão tem as contas apreciadas justamente pelos conselheiros do TCE. “Especificamente no caso concreto analisado nos autos, este aspecto é de suma importância, porque, tratando-se da esposa do governador, é inegável que um dos partícipes do ato, o Chefe do Executivo, incorreu em nepotismo, que é vedado pela Constituição e rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal”, discorre a decisão judicial.
A juíza Marina Cavalcanti ressalta ainda que a nomeação dos membros do Tribunal de Contas do Estado é um ato complexo, o qual, conforme prevê a Constituição Federal, deve ser realizado pelo governador, e não pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, como ocorreu.
“Tanto assim que, na retidão do texto constitucional, a nomeação deve ser assinada pelo Chefe do Executivo. Não é o Regimento Interno de uma Casa Legislativa que pode alterar a essência de tal fato“, diz o texto.
A juíza considera que a “urgência da medida (periculum in mora) se faz presente em razão da relevância das atribuições do cargo, na medida em que o seu exercício pode vir a ocasionar prejuízo no controle das contas públicas, o que, ainda em análise preliminar, deve ser evitado em face da supremacia do interesse público”.
No texto, a magistrada cita ainda precedente do Supremo Tribunal Federal que, em sede de reclamação por desobediência à Súmula Vinculante 13, afastou os efeitos da nomeação de Maurício Requião de Mello e Silva para o Tribunal de Contas do Paraná. À época, o Estado era governado por Roberto Requião, irmão de Maurício.
Na posse, Lílian disse temer ‘injustiças’
Lílian precisou renunciar ao mandato de deputada estadual para tomar posse no TCE no dia 2 de maio deste ano, ocasião em que afirmou temer que “injustiças” a impedissem de permanecer no tribunal.
A primeira dama ocupou o lugar deixado pelo ex-conselheiro Guilherme Xavier de Oliveira Neto, morto num acidente aéreo em março deste ano.
Além desta, outras ações foram impetradas com o intuito de questionar a legalidade da nomeação de Lílian Martins para o cargo de conselheira do TCE.
No dia 10 de maio o ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu uma das ações que questionam a nomeação, por considerar que a parte autora não possuía legitimidade para ingressar com o pleito.
Portal O Dia
