O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor de Justiça Vando da Silva Marques, instaurou um Inquérito Civil para investigar a nomeação de procuradora adjunta do município de São João da Varjota, administrado pelo prefeito Helio Neri, sem a realização de concurso público.
Conforme a Portaria nº 68/2020, publicada no Diário Oficial do MP, chegou ao conhecimento do órgão ministerial a suposta nomeação de Maria Francineide da Silva Fontes para o cargo de procuradora adjunta do município de São João da Varjota.
No entanto, a nomeação de Maria Francineide para o cargo teria acontecido sem a realização de concurso público, violando o direito fundamental à igualdade, descrito no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal.
Diante dos fatos, o representante do Ministério Público decidiu instaurar um Inquérito Civil com o fito de apurar possível irregularidade na contratação e/ou nomeação de Maria Francineide da Silva Fontes para o cargo de procuradora adjunta do município de São João da Varjota, “em inobservância à regra de investidura em cargos ou emprego público por meio de concurso público, violando o direito fundamental à igualdade (art. 5º, I, da CF) e os princípios constitucionais administrativos da legalidade, da impessoalidade e da moralidade”.
O promotor determinou ainda que fosse requisitado à Prefeitura de São João da Varjota, no prazo de 10 dias úteis, o encaminhamento de cópia da Lei Orgânica do município, assim como informações acerca dos ocupantes dos cargos de procurador-geral do município e procurador-adjunto do município durante o atual mandato (2017-2020), encaminhando cópias das portarias de nomeação e/ou contratos de prestação de serviço, bem como informem se eles possuem vinculo efetivo com a municipalidade mediante ingresso por concurso público, ou se desempenhavam qualquer outro cargo público à época da nomeação para os cargos supracitados, ainda que comissionados.
Fonte: ViaAgora
