Na última sexta-feira (13) o Ministério Público Eleitoral da 5ª Zona Eleitoral de Oeiras Piauí expediu requisição de informações ao prefeito de Santa Rosa do Piauí Veríssimo Siqueira sobre o uso ilegal por parte do mesmo das máquinas e da mão-de-obra da prefeitura daquela cidade com o intento de captar votos ilicitamente nas eleições do próximo dia 15 de Novembro.
O processo é um desdobramento de uma representação já feita contra o atual gestor de Santa Rosa do Piauí onde foi comprovado mediante gravações e vídeos o uso ilegal das máquinas e da mão-de-obra da prefeitura de Santa Rosa na referida prática, violando diretamente o artigo 10, inciso XIII da Lei de Improbidade Administrativa.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa(…)
XIII – permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Na ocasião a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Oeiras acatou tal representação e determinou a proibição de tal ilegalidade por parte da administração pública de Santa Rosa do Piauí.
Na decisão de hoje, o MPE busca apurar o ilícito eleitoral de captação ilícita de sufrágio (compra de votos) e a conduta vedada (atos que não podem ser praticados por gestores públicos durante processo eleitoral).
Sendo assim, em virtude de tal ilícito ser proibido tanto pela Legislação eleitoral como pela Lei de Improbidade Administrativa o atual prefeito de Santa Rosa do Piauí pode ser condenado a pagar multa que varia de R$ 5.000,00 a R$ 106.000,00 mil reais além da possibilidade de perca do cargo público que ocupa. Segue despacho abaixo.
