O prefeito de Santa Rosa do Piauí, Veríssimo Antônio Siqueira da Silva, firmou
um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do
Estado do Piauí se comprometendo a regularizar o transporte escolar do
município.
O TAC foi firmado por meio do promotor Vando da Silva Marques e publicado no
Diário Oficial do MP do dia 15 de maio. No documento o prefeito assume a
obrigação de disponibilizar permanentemente o transporte escolar aos alunos da
rede pública de ensino, no trecho da zona rural que liga as localidades “Pires” e
“Gonçalves”, mais precisamente na bifurcação de acesso às duas localidades,
comprometendo-se a estender a rota, a fim de possibilitar o transporte escolar de
crianças e adolescentes.
Se o prefeito Veríssimo Siqueira não cumprir com o acordo, ele irá pagar uma
multa diária no valor de R$ 10 mil que será revertido ao Fundo Estadual do Meio
Ambiente, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano.
“Este título executivo não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de
controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público, nem limita ou
impede o exercício, por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais e
regulamentares, bem como a aplicação de medidas de cunho penal”, explicou o
promotor.
Fonte: GP1
