O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, ajuizou ação de improbidade em face da secretária Municipal de Educação de São Raimundo Nonato, Nailer Gonçalves de Castro.
A promotora de Justiça Gabriela Almeida de Santana explica que foi constatado acúmulo tríplice, entre janeiro de 2017 e maio de 2019, dos cargos de professor efetivo do Estado do Piauí; de comissionado de secretária Municipal de São Raimundo Nonato, com natureza política; e de assessora Especial da Secretaria de Governo do Estado do Piauí, também comissionado.
“Mesmo após cessado o acúmulo tríplice, verificou-se que a requerida continuou recebendo remuneração do cargo de professor efetivo do Estado do Piauí e subsídio do cargo de secretária Municipal de Educação de São Raimundo Nonato, acumulação que também se mostra irregular”, explicou a representante do MP.
Isso porque, uma vez que o secretário municipal é um agente político, assim como o prefeito, aplica-se por analogia o disposto no artigo 38, II, da CF/88. Ou seja, o servidor público efetivo que for nomeado para ocupar tal cargo deve optar por uma ou outra remuneração.
Após tentativas infrutíferas de acordo, o Ministério Público do Piauí propôs ação pedindo a responsabilização por improbidade e o ressarcimento ao ente lesado pela ausência de contraprestação de serviços.
Fonte: MPPI
