O Governo do Estado do Piauí adotou medida garantindo, a partir de agora, que contratos de terceirização de serviços públicos e os termos de compromisso para a realização de estágios, em órgãos ligados ao executivo estadual, passam a reservar o percentual de 10% das vagas para pessoas com algum tipo de deficiência.

O secretário de Administração, Paulo Ivan, enviou na última semana um ofício circular recomendando o cumprimento por parte dos gestores estaduais às exigências que estão contidas na Lei Estadual nº 6.286, de autoria da deputada estadual Rejane Dias, que trata da reserva de vagas aos terceirizados, e ao artigo 17, inciso 5º, da Lei Federal 11.788, que dispõe sobre as vagas reservadas aos estagiários.

De acordo com o secretário estadual para Inclus