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Regional

Prefeita de São Raimundo Nonato é condenada por improbidade administrativa

A prefeita do município de São Raimundo Nonato, Carmelita de Castro Silva, foi condenada por ato de improbidade administrativa pelo juiz Carlos Alberto Bezerra Chagas, da 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato.

A Ação de Improbidade Administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí devido a homologação do concurso público de edital 001/2016 PMSRN, onde alguns dos candidatos aprovados no certame, insatisfeitos, ingressaram com ação trabalhista, e que servidores estão sem trabalhar, apenas recebendo o salário.

De acordo com a sentença, servidores irregulares receberam os seus salários durante vários meses: “Resta configurado o dolo da Ré, uma vez que, livre e consciente da ilicitude do fato, lotou ilegalmente os servidores em órgão diverso, efetuou pagamento indevidamente, e se manteve inerte quanto ao seu dever legal regularizar a situação, não o fazendo sequer na esfera judicial, quando notificada e citada da presente ação, pois apresentou contestação desacompanhada de qualquer documento que comprove a devida lotação dos servidores nos cargos para os quais foram aprovados”, relata a sentença.

Decisão
A prefeita Carmelita Castro foi condenada ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 78.000,00; Perda da função pública que ocupar à época do trânsito em julgado da sentença; Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 anos; Pagamento de multa civil correspondente a 02 vez o valor do dano causado ao erário; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos e ao pagamento das custas processuais.

Gastos com pessoal
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí notificou 130 municípios piauienses que ultrapassaram o limite de alerta, prudencial ou legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com gastos com pessoal. O município de São Raimundo Nonato aparece na relação.

Veja sentença na íntegra:

A Ação de Improbidade Administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí devido a homologação do concurso público de edital 001/2016 PMSRN, onde alguns dos candidatos aprovados no certame, insatisfeitos, ingressaram com ação trabalhista, e que servidores estão sem trabalhar, apenas recebendo o salário.

De acordo com a sentença, servidores irregulares receberam os seus salários durante vários meses: “Resta configurado o dolo da Ré, uma vez que, livre e consciente da ilicitude do fato, lotou ilegalmente os servidores em órgão diverso, efetuou pagamento indevidamente, e se manteve inerte quanto ao seu dever legal regularizar a situação, não o fazendo sequer na esfera judicial, quando notificada e citada da presente ação, pois apresentou contestação desacompanhada de qualquer documento que comprove a devida lotação dos servidores nos cargos para os quais foram aprovados”, relata a sentença.

Decisão
A prefeita Carmelita Castro foi condenada ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 78.000,00; Perda da função pública que ocupar à época do trânsito em julgado da sentença; Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 anos; Pagamento de multa civil correspondente a 02 vez o valor do dano causado ao erário; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos e ao pagamento das custas processuais.

Gastos com pessoal
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí notificou 130 municípios piauienses que ultrapassaram o limite de alerta, prudencial ou legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com gastos com pessoal. O município de São Raimundo Nonato aparece na relação.

Veja sentença na íntegra:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Portal SRN

 

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