O prefeito Lukano Sá e a Secretária Municipal de Indústria e Comercio, Carla Martins, receberam nesta terça-feira (19), o consultor do SEBRAE-PI Wilson Spindola para falar sobre a implementação da lei geral do MEI – Micro e Pequeno Empreendedor do Município de Oeiras.
A lei Geral é a lei complementar federal nº 123/2006, juntamente com a lei municipal nº 1737/2012 que é a regulamentação dos MEI (Micro Empreendedor Individual), ME (Micro Empreendedor), EPP (Empresas de Pequeno Porte). Para legalmente participar dos processos licitatórios do município, estado e união. Conforme as Leis citadas.
De acordo com o consultor do SEBRAE nesta fase do projeto serão colocados os benefícios previstos na lei geral. Para que os micro e pequenos empreendedores possam participar nos instrumentos convocatórios das licitações do Município. O SEBRAE junto com a Prefeitura irá adequar esses benefícios dos editais de licitações.
Após a concretização da lei geral no município de Oeiras será lançado os editais conforme determina a lei geral. “A partir dessa fase as micros e pequenas empresas poderão usufruir dos privilégios da lei geral que é a participação nas licitações publicas na prestação de serviços, revenda de produtos ou fornecimento para os órgãos públicos municipais de forma legal, como manda a lei”, finalizou o Consultor do SEBRAE Wilson Spindola.
