A Câmara Municipal de Vereadores de São João da Varjota aprovou, por maioria de seus membros, em Sessão Ordinária realizada na última quarta-feira, 01 de março, o Projeto de Lei n° XXX de 02 de dezembro de 2022. Este projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$3.450.000,00 (Três Milhões quatrocentos e cinquenta mil reais) por meio da linha de crédito de financiamento para Infraestrutura e Saneamento (FINISA).
De acordo com o parágrafo único do Art. 2°, na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
O projeto também autoriza o prefeito a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Segundo alguns parlamentares que não votaram a favor do projeto, o contrato de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$3.450.000,00 (Três Milhões quatrocentos e cinquenta mil reais) poderão comprometer as finanças do município.
“Sabemos que o nosso município é um município que não possui arrecadação própria, conta apenas com recursos repassados pelo governo federal. Diante disso, podemos entender que este empréstimo fica inviável diante das finanças do município ao ter que pagar juros altos do empréstimo junto à Caixa Econômica. Votei contra o projeto porque, neste caso, pode faltar recurso para outros serviços essenciais do município, nesse caso, a ter que pagar o empréstimo”, disse um vereador.
O vereador relatou que o prefeito alega que o recurso desse empréstimo é para investir em reformas do prédio da prefeitura, para colocar energia solar nos poços, para construção de canteiros de ruas, para a infraestrutura de modo geral.
“Eu sei que são obras importantes, porém vejo que uma boa gestão tem que trabalhar com prioridades, já que não temos recursos para realizar tudo o que a população almeja em tempo recorde. Por exemplo, o prédio da prefeitura, será se é uma prioridade tão urgente a ponto de ser necessário fazer um empréstimo? Digamos, canteiro de rua é bom? É, mas é uma prioridade a ponto de ser necessário fazer um empréstimo? Quando falo que votei contra, não foi contra as benfeitorias para o município, o meu posicionamento contrário ao projeto é em relação a essas questões de prioridades. Vejo que são coisas boas, interessantes, porém não é prioridade a ponto de ser necessário endividar o município”, finalizou o vereador.
A Lei entrou em vigor na data de sua publicação, dia 02 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Veja o projeto na íntegra:
Por Romário Britto
