A Prefeitura Municipal de Oeiras informou nesta terça-feira que é terminantemente proibida a cobrança de estacionamento em ruas, praças e demais espaços públicos do município de Oeiras. A prática não possui respaldo legal e pode configurar exercício irregular de atividade econômica em bem público.
A administração municipal esclarece que nenhuma pessoa ou entidade está autorizada a exigir pagamento para uso de vagas em vias públicas, inclusive durante eventos oficiais realizados em espaços abertos, como as festividades do aniversário da cidade. O objetivo é garantir o direito de ir e vir e o uso adequado dos espaços urbanos.
Fiscalização ocorre em Oeiras, no Sul do Piauí
A Superintendência Municipal de Trânsito intensificou a fiscalização em parceria com o 14º Batalhão da Polícia Militar de Oeiras para coibir cobranças indevidas e orientar a população. As equipes atuam em pontos estratégicos da cidade, especialmente em áreas de maior fluxo e durante eventos.
Orientações à população
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Não efetue qualquer pagamento por estacionamento em locais públicos;
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Denúncias de cobrança indevida podem ser registradas diretamente na SUTRAN ou junto à Polícia Militar.
A Prefeitura reafirma o compromisso com a organização urbana, o respeito ao espaço público e a segurança da população.
