A Associação Piauiense de Municípios (APPM) em parceria com os órgãos de controle já enviou aos municípios um modelo de decreto para que seja nomeada a equipe de transição de Governo. A medida visa informar o futuro prefeito sobre o funcionamento das prefeituras e evitar possíveis transtornos.

Através da medida a equipe que irá assumir a prefeitura poderá ter acesso a informações relativas às contas, programas e projetos da prefeitura. O procurador jurídico da APPM, Marcos Patrício Nogueira, recomenda que os membros escolhidos para compor a equipe sejam secretários da atual administração e os possíveis nomes indicados para as pastas.

“Essa comissão composta por três membros representando o gestor atual e outros três (membros) representando o próximo gestor vai facilitar o entendimento de ambas as partes. Sugerimos que os membros sejam o secretário de Administração e Finanças, o secretário de saúde e o secretário de educação que são as três pastas mais complexas do processo já o prefeito que assume pode indicar três nomes à preferência dele, que poderão ser os próximos secretários”, orienta Marcos Patrício.

O cumprimento do 13° salário, o pagamento dos fornecedores e outros fatores serão observados pelos órgãos de controle, como de costume. Deve haver uma preocupação com a transparência nos atos, pois o interesse público deve ser priorizado.

A formação de equipes de transição é exigida por meio da Lei Estadual 6.253/2012

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