A partir desta sexta-feira (23), está proibida a apreensão de motocicletas por dívidas tributárias durante blitze policiais no Piauí. A medida é resultado da sanção da Lei nº 8.702, prevista no Pacto Pela Ordem, que impede o recolhimento de motos de até 170 cilindradas exclusivamente por débitos fiscais em operações de segurança pública.
A nova legislação integra um pacote de seis leis sancionadas pelo Governo do Piauí e publicadas no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (22). O conjunto normativo visa fortalecer o enfrentamento à criminalidade no estado.
Entre as novas leis, destacam-se: a autorização para condução à autoridade policial de quem descumprir medidas cautelares (Lei nº 8.697); o fortalecimento do Fundo Estadual de Segurança com recursos oriundos de crimes (Lei nº 8.698); a criação de um sistema de compensação por metas de segurança (Lei nº 8.699); a instituição do Protocolo Estadual de Proteção Animal (Lei nº 8.700); e a criação do Fundo de Reparação às Vítimas de Crimes (Lei nº 8.701).
Essas normas fazem parte do Pacto Pela Ordem, lançado em março, com 13 projetos encaminhados ao Legislativo para intensificar as ações de segurança pública.
Fonte: Cidades na net.
