O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), por meio da promotora Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo, ajuizou uma ação civil pública em 11 de dezembro contra o Município de São Miguel do Fidalgo, representado pelo prefeito Dr. Erimar. A ação questiona a nomeação de Renan Vinícius da Conceição Silva para o cargo de Controlador-Geral do Município, apontando que a nomeação viola a Constituição do Piauí, que exige que cargos de controle interno sejam ocupados exclusivamente por servidores efetivos do quadro municipal.
A ação do MP-PI foi motivada pela falta de comprovação de que Renan Vinícius cumpre os requisitos legais para o cargo, conforme a Constituição Estadual e a Instrução Normativa nº 05/2017 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI). Durante a investigação, o Ministério Público solicitou à Prefeitura documentos como a portaria de nomeação, a lei que regulamenta o cargo e a qualificação técnica do nomeado.
Apesar de duas solicitações, a Prefeitura não forneceu todos os documentos necessários, apresentando apenas comprovantes de cursos e um atestado de matrícula em curso superior. Diante da ausência de respostas adequadas e do descumprimento de uma recomendação emitida em 2023 para a exoneração de Renan Vinícius, o Ministério Público optou por entrar com a ação judicial.
O MP-PI argumenta que a nomeação desrespeita normas constitucionais e compromete a eficiência e a moralidade administrativa. A promotoria destaca que cargos de controlador interno são técnicos e devem ser ocupados por profissionais qualificados do quadro efetivo.
Na ação, o MP-PI solicita a anulação da portaria de nomeação de Renan Vinícius, a proibição de novas nomeações fora dos padrões legais e a nomeação de um servidor efetivo e qualificado. Também requer a aplicação de uma multa diária de R$ 1.000 ao Município caso as determinações não sejam cumpridas. O MP-PI pede que a decisão tenha efeito imediato para evitar prejuízos à gestão pública e aos recursos municipais.
Outro lado
Ao GP1, o prefeito Dr. Erimar informou que não foi notificado sobre a ação e que o caso deve ser acompanhado pela assessoria jurídica da prefeitura.
Informações do Site Gp1
