A regularização fundiária é um conjunto de ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com objetivo de regularizar imóveis e a titulação de seus ocupantes. Atualmente a cidade de Oeiras conta com o Núcleo de Regularização Fundiária que foi criado pelo executivo municipal e funciona no Mercado Municipal Dona Lili.
Em entrevista ao Portal Integração, a advogada e representante da empresa especializada em regularização fundiária, SuppotUrb, Carine Leal fala sobre o processo, segundo ela, a regularização fundiária está ligada à lei federal 13456 de 2017.
“A palavra-chave da regularização é desburocratização do procedimento, a gente conduz a regularização fundiária administrativamente. Ela é importante porque é a garantia de legitimação da sua posse, você se tornar proprietário, a gente sempre diz que quem não tem documento não é dono, mas apenas possuidor”.
Quem pode requerer a regularização fundiária? De acordo com a advogada, qualquer pessoa que tenha posse de imóvel até dezembro de 2016 está apta para realizar o procedimento conforme a lei, incluindo imóveis, pontos comerciais e até terrenos, basta preparar a documentação, apresentá-la e é iniciado o projeto.
“O projeto começa com o georreferenciamento: é fazer a medição do seu imóvel, ver se ele sobrepõe outro imóvel, é tirar aquela dúvida de onde começa e termina seu imóvel”, acrescenta Carine.
Sobre os custos:
Basicamente existem dois custos, o do projeto e o do cartório. Em Oeiras, existe uma facilidade para pessoas que comprovem renda de até um salário-mínimo: não pagam os custos do cartório porque pela lei municipal estas pessoas são consideradas de baixa renda.
“As taxas do projeto são variadas, na nossa empresa a gente começa com o custo de R$ 999,00 e vai até R$ 1.999,00 porque a gente quer que nesse intervalo as pessoas se enquadrem nesse perfil. Eu não posso cobrar o mesmo valor de uma pessoa que tem uma casa para quem tem um ponto comercial”, afirma Carine.
É válido ressaltar que antes da lei de 2017 só era possível regularizar imóveis através do usucapião que consiste do direito de alguém se tornar proprietário de um bem por ter utilizado em uma determinada quantidade de tempo.
A advogada aponta que como se trata de um processo judicial, chega a ter um custo entre 8 e 10 mil reais e um tempo longo de resolutividade, variando entre 6 meses a 2 anos. A regularização fundiária sai mais barata e tem mais celeridade.
Quem se interessa em regulamentar seu imóvel pode procurar o escritório da SuppotUrb localizado na Avenida Totonho Freitas, em frente ao fórum.
Por Sheron Weide
