Veríssimo Antônio Siqueira da Silva, ex-prefeito de Santa Rosa do Piauí, foi punido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí após o julgamento do Processo TC nº 014501/2024, que apurou irregularidades na gestão das contratações públicas para aquisição de medicamentos no exercício financeiro de 2024.
A inspeção teve como objetivo avaliar a governança institucional das compras públicas e o cumprimento da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações. A análise do Tribunal concentrou-se no planejamento, na execução contratual e na observância das normas sanitárias aplicáveis ao fornecimento de medicamentos.
Durante a fiscalização, o TCE constatou falhas relevantes e reiteradas na gestão do então prefeito, evidenciando deficiência de planejamento, descumprimento de normas sanitárias e prejuízo à correta aplicação dos recursos públicos destinados à saúde.
Entre as irregularidades apontadas está a inexistência, nos editais e contratos, de critério mínimo de validade para os medicamentos adquiridos. A falha expunha o município ao risco de receber produtos próximos do vencimento, comprometendo o atendimento à população.
O Tribunal também identificou a ausência de cláusulas contratuais que exigissem a rastreabilidade dos medicamentos, como a indicação de lote de fabricação e data de validade nas notas fiscais, em desacordo com normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e com o dever constitucional de proteção à saúde pública.
A inspeção revelou ainda que a Prefeitura deixou de utilizar o benefício fiscal de isenção de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 87/2002, do Conselho Nacional de Política Fazendária. A omissão resultou no pagamento indevido de tributos e desperdício de recursos públicos, com gasto desnecessário superior a cinco mil reais apenas nos contratos analisados.
Outro ponto considerado grave foi a realização de contratações sem a elaboração do Estudo Técnico Preliminar e sem previsão no Plano Anual de Contratações, instrumentos obrigatórios para justificar a necessidade das compras, estimar custos e garantir racionalidade e economicidade nas despesas públicas.
O TCE também constatou a ausência de cadastramento dos contratos no sistema Contratos Web do próprio Tribunal, descumprindo normas básicas de transparência e de prestação de contas.
Além disso, foi identificada fragilidade na estrutura de fiscalização contratual, já que o município não possuía regulamentação adequada nem procedimentos formais compatíveis com a Nova Lei de Licitações.
Diante do conjunto de irregularidades apuradas no Processo TC nº 014501/2024, o Tribunal de Contas aplicou multas ao ex-prefeito Veríssimo Antônio Siqueira da Silva e às ex-secretárias municipais de Saúde responsáveis pelos contratos analisados.
O TCE também expediu alertas e recomendações para que a Prefeitura de Santa Rosa do Piauí adote critérios sanitários rigorosos, planejamento prévio das contratações, fiscalização efetiva dos contratos, aproveitamento de benefícios fiscais e controle informatizado dos estoques de medicamentos.
O órgão de controle ressaltou que as falhas estruturais e a ausência de governança adequada caracterizam uma gestão deficiente, comprometem a transparência e colocam em risco o erário e a política pública de saúde do município, mantendo o acompanhamento das medidas corretivas adotadas pela administração.
