O Procon-SP aplicou multa superior a R$ 14 milhões à empresa responsável pela Shopee por identificar cláusulas consideradas abusivas e falta de transparência nos termos de serviço da plataforma. A decisão foi anunciada após análise de reclamações de consumidores e avaliação direta do site e dos aplicativos da varejista.
Segundo o órgão de defesa do consumidor, a empresa descumpriu regras previstas no Código de Defesa do Consumidor ao incluir disposições que poderiam limitar direitos dos usuários e afastar responsabilidades legais.
Procon-SP questiona regras e responsabilidade da plataforma
De acordo com o Procon-SP, plataformas digitais de intermediação de vendas integram a cadeia de fornecimento. Por isso, devem responder solidariamente por falhas na prestação de serviços ocorridas dentro do ambiente virtual.
Entre os pontos apontados estão a ausência de informações cadastrais essenciais em local de fácil visualização e a tentativa de isenção de responsabilidade por vícios ou defeitos de produtos comercializados por terceiros.
O órgão também considerou irregular a previsão de cancelamento unilateral de contratos e a falta de critérios objetivos para definir “comportamento abusivo” do usuário. Na avaliação da autarquia, a redação genérica pode abrir margem para banimentos arbitrários na plataforma.
A multa reforça o entendimento de órgãos de defesa do consumidor sobre a responsabilidade de marketplaces nas relações de consumo digitais.
